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Transformação LTDA para MEI

Igor Anicheli

Igor Anicheli

Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 2 semanas Segunda-Feira | 29 abril 2024 | 08:48

Prezados,
Bom dia.

Preciso transformar uma LTDA em MEI, me surgiu uma dúvida em relação ao faturamento. Essa LTDA até a competência março obteve faturamento acima do limite que seria permito para MEI, ou seja, o faturamento dos últimos 12 meses é muito superior ao limite MEI. Será possível realizar essa transformação ou é necessário que essa empresa permaneça sem faturamento ou que tenha faturamento dentro do limite MEI até que sua receita dos últimos 12meses seja compatível para enquadramento?

Obrigado

Daniel Garcia

Daniel Garcia

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 2 semanas Quarta-Feira | 1 maio 2024 | 09:37

Igor Anicheli,

Alguns comentários precisam ser feitos:
1- LTDA não poderá ser transformada em MEI. Somente o tipo jurídico "Empresário Individual (213-5)";
2- Deve-se verificar as permissões de enquadramento descritas na Lei Complementar 123/2006, em especial o Artigo 18-A;
3- Sobre o faturamento, no ano-calendário anterior a empresa deverá ter faturado dentro do limite do MEI;
4- O prazo para enquadramento encerra-se em janeiro de cada ano.

At.,

Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
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