Na última sexta-feira (26), os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento emitiram uma nota oficial acusando o governo de causar imprevisibilidade tributária e insegurança jurídica.
A ação movida pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF) em 24 de abril de 2024, questionando a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, é apontada como responsável por colocar em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida.
A política de tributação substitutiva da folha por percentuais da receita bruta, implementada de janeiro de 2011 a fevereiro de 2024, resultou em um crescimento de 9,7% no número de empregos nos 17 setores abrangidos. Entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024, esse crescimento foi ainda mais expressivo, atingindo 19,6%, superando em 5,3 pontos percentuais o desempenho de outros setores econômicos.
Atualmente, esses 17 setores empregam 9,3 milhões de profissionais, com a criação de 151 mil novos empregos apenas nos dois primeiros meses de 2024. Além disso, o salário médio nesses setores é 12,7% superior aos que não contam com a desoneração tributária.
Processo legislativo e vetos
O Projeto de Lei 334/2023, que propunha alterações na Lei 12.546/2011 para prorrogar a desoneração da folha, passou por um extenso processo no Congresso Nacional, envolvendo debates sobre questões orçamentárias, jurídicas e de mérito político. Apesar disso, o projeto enfrentou um veto presidencial, posteriormente rejeitado pelo Congresso, resultando na promulgação da Lei nº 14.784/2023.
O Executivo tentou revogar a lei por meio de uma Medida Provisória, gerando controvérsias sobre o uso apropriado desse instrumento normativo. Após a revogação da MP, um novo projeto de lei com conteúdo semelhante está em tramitação no Congresso.
Uma liminar concedida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin afastou os dispositivos legais que prorrogaram a tributação substitutiva, alegando falta de análise de impacto orçamentário. No entanto, os setores afetados mantêm o diálogo com os Poderes da República para resolver a situação, confiantes na revogação da decisão monocrática do STF.
