Conteúdo Tributário
O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas informações financeiras de cada contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador.Veja mais:IRPF IRPJTabela de Imposto de Renda desde 1996
13,8k referências no fórum 7k referências nos conteúdosPrograma de Integração Social, conhecido também como PIS/PASEP, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
26,7k referências no fórum 7,9k referências nos conteúdosImposto de Renda de Pessoa Física - é um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).Veja a tabela vigente
7,1k no fórum 974 nos conteúdosÉ o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
19,4k no fórum 2,3k nos conteúdosCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
33,5k no fórum 8,4k nos conteúdosO Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é um imposto que compete aos governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal.
42,7k 58,5kRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.No Portal Contábeis você pode verificar quais atividades são permitidas e quais anexos utilizar. Confira aqui
49,1k 7,5kÉ um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços.
43,4k 14,3kContribuição social para financiamento da Seguridade Social, instituída pela lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. É devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. A alíquota é de dois por cento e incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
20,4k 6,8kConteúdo Economia
Remuneração efetiva do capital, recebida pelo financiador, decorrente do prazo concedido.
11,3k referências no fórum 11,6k referências nos conteúdosPIX é a marca criada pelo Banco Central do Brasil para pagamentos instantâneos, que são as transferências monetárias eletrônicas na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorre em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 horas por dia, sete dias por semana e em todos os dias no ano. As transferências ocorrem diretamente da conta do usuário pagador para a conta do usuário recebedor, sem a necessidade de intermediários, o que propicia custos de transação menores.
318 referências no fórum 1 referências nos conteúdosA taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - é um índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelo mercado se balizam no Brasil. É a taxa básica utilizada como referência pela política monetária.Tabela da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais desde 1995
1,6k no fórum 2,5k nos conteúdosO Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
99 no fórum 3 nos conteúdosSigla de Unidade Fiscal do Estado de São PauloVeja a tabela de valores
260 no fórum 283 nos conteúdosConteúdo Contábil
Sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física, de produtividade especial com relação à entidade objeto de contabilização. Quanto a seu objeto, ciência do Patrimônio, que evidencia as variações quantitativas e qualitativas do mesmo. Em uma visão macro, ciência que registra e avalia como e quão bem a entidade utilizou os recursos a ela confiados.
32,9k referências no fórum 6,5k referências nos conteúdosProfissional que exerce as funções contábeis, com formação superior do ensino Contábil. Bacharel em Ciências Contábeis.
22k referências no fórum 4,4k referências nos conteúdosO Sistema Público de Escrituração Digital faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Projetos: Sped Contábil, FCONT, Sped Fiscal, EFD-Contribuições, NF-e, CT-e, NFS-e
11k no fórum 1,8k nos conteúdosA Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver;II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver;III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
4,5k no fórum 449 nos conteúdosLivro obrigatório (exigido por lei) em todas as empresas. Registra os fatos contábeis em partidas dobradas, na ordem cronológica de dia, mês e ano.
1,8k no fórum 132 nos conteúdosSigla de Demonstração de Resultados do Exercício.Demonstração financeira que contém um resumo ordenado das receitas e despesas da empresa em determinado período, normalmente 12 meses. É apresentada de forma dedutiva (vertical), ou seja, das receitas subtraem-se as despesas e, em seguida, indica-se o resultado (lucro ou prejuízo).
2,9k 239Demonstração contábil fundamental constituída de duas partes: a coluna do lado direito, denominada Passivo e Patrimônio Líquido; a coluna do lado esquerdo, denominada Ativo. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação da empresa.
2,5k 432Alteração de valor, de qualquer elemento do patrimônio público, por alienação, aquisição, depreciação ou valorização, amortização, superveniência, insubsistência e efeitos da execução orçamentária.
281 56O Balanço de Abertura é utilizado para contabilização dos saldos do Ativo e do Passivo apurados mediante Perícia ou Auditoria realizada para se dar início à escrituração contábil em empresas que anteriormente apenas usavam o Livro Caixa, como aquelas optantes pelos sistemas de tributação conhecidos como Simples Nacional e como Lucro Presumido. As empresas que ficaram inativas durante longo espaço de tempo (mais de 5 anos) também poderão utilizar esse recurso.O Balanço de Abertura também pode ser utilizado por empresas que tiveram sua escrituração contábil desclassificada pela fiscalização, desde que essa desclassificação seja atestada por profissional de contabilidade devidamente habilitado.
849 13Conteúdo Trabalhista
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
27k referências no fórum 3,5k referências nos conteúdosO eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8373/2014, é um sistema onde os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
9,2k referências no fórum 2,3k referências nos conteúdosRelatório produzido, normalmente pelo Departamento de Pessoal, que retrata o valor das despesas com pessoal e encargos, referente a um mês de trabalho.
12,9k no fórum 2,1k nos conteúdosA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma Lei referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho. Criada pelo Decreto-Lei 5 452, de 1 de maio de 1943, unificando toda legislação trabalhista. Leia também Reforma Trabalhista
13k no fórum 2,9k nos conteúdosA desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal que oferece às empresas a oportunidade de substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal básica da folha de pagamento por uma alíquota menor aplicada sobre a receita bruta. Em outras palavras, as empresas podem optar por contribuir com uma porcentagem menor sobre o faturamento total em vez de pagar a contribuição previdenciária tradicional.
1,2k no fórum nos conteúdosSistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - é um aplicativo desenvolvido pela CAIXA e disponibilizado gratuitamente, por meio do qual o empregador/contribuinte consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores para repasse ao FGTS e à Previdência Social.
18,6k 443Cadastro Específico do INSS - Empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil.
6,2k 377A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomeclatura utilizada atualmente, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
3,3k 860Encargo da empresa instituído pela Constituição Brasileira, que garante aos empregados o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Os empregados adquirem o direito às férias a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho (é o chamado período de aquisição), o qual não é interrompido quando as férias forem efetivamente gozadas. Subconta de despesas com pessoal que registra os valores correspondentes aos salários e aos ordenados equivalentes ao período de férias dos funcionários.
13k 1,3kOutros Termos
Sigla de Instituto Nacional de Seguridade Social. Subconta de despesas com pessoal que registra a parte do encargo social computada sobre a folha de pagamento, mas que representa ônus efetivo para a empresa, pois o recolhimento total feito para o INSS engloba também a parte que é ônus do empregado, deduzida do mesmo na folha de pagamento.Tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social de 2002 até hoje
42,5k 4,4kÉ o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário mínimo. Os defensores dizem que ele aumenta o nível de vida dos trabalhadores e reduz a pobreza. Os opositores dizem que, se for alto o suficiente para ser eficaz, ele aumenta o desemprego, especialmente entre os trabalhadores com pouca produtividade (devido à inexperiência ou deficiência), prejudicando assim os trabalhadores menos qualificados para o benefício dos mais qualificados.Veja a tabela de 1995 até hoje
4,9k 1,2kAfastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir requisitos estabelecidos, a fim de ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada.
5k 2,6kO salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Pago pela previdência social à empregada durante 120 (cento e vinte) dias após o nascimento de seu filho, através da folha de pagamento da empregada. Valor esse, que é reembolsado à empresa, quando do recolhimento da guia da previdência social.
1,9k 64É aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.
95 128Reforma da Previdência Social no Brasil, ou simplesmente Reforma Previdenciária no Brasil, é uma reforma estrutural que visa à implementação de medidas legislativas que venham a alterar substantivamente a legislação previdenciária do país. A previdência social brasileira está no âmbito do programa de seguridade social e é sustentada principalmente por meio do recolhimento ao INSS, pelas empresas, de 20% sobre o valor das remunerações pagas a cada mês, aos seus empregados (com vínculo empregatício) e sobre os pagamentos feitos a prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Desses 20%, a empresa desconta 8% a 11% da remuneração do trabalhador enquanto este trabalha. Os servidores públicos pagam de 11% a 14% sobre o seu salário e o seu empregador recolhe os mesmos percentuais.
53 414Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes a entidade para o qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente a chave privada que acredita-se ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.
11,1k 1,5kA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
49 3eXtensible Markup Language. Em sistemas de informação consiste em uma linguagem genérica baseada em rede que funciona dentro de um conjunto de tabelas definidas pelos usuários para determinar a apresentação de informações gerenciais. No mundo da contabilidade o arquivo XML ficou conhecido por ser o padrão escolhido para armazenar a Nota Fiscal Eletrônica NF-e.
2,4k 6,1kICP-Brasil - A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet.
3,3k 877O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria. É uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, em papel comum e em via única. Conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet, e um código de barras bi-dimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelas unidades fiscais.O "DANFE" não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva existência da NF-e através do Ambiente Nacional (RFB) ou site da SEFAZ na Internet.O contribuinte destinatário, não emissor de NF-e, poderá escriturar os dados contidos no DANFE para a escrituração da NF-e, sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e nos arquivos das administrações tributárias envolvidas no processo, comprovada através da emissão da Autorização de Uso. O contribuinte emitente da NF-e, realizará a escrituração a partir das NF-e emitidas e recebidas.Com o arquivo XML você pode criar o DANFE, utilizando a ferramenta Geração de DANFE do Portal Contábeis.
1,9k 1kO DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) é uma representação gráfica simplificada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), foi criado para acobertar a prestação do serviço de transporte e deverá ser impressa em papel comum.O DACTE não é e nem substitui um conhecimento de transporte eletrônico, sendo utilizado apenas como um instrumento auxiliar para acompanhar a mercadoria.O padrão de código de barras a ser impresso no DACTE é o CODE-128C. O referido código deverá representar apenas a chave única de acesso do arquivo do CTe, com 44 posições. Com essa chave de acesso é possível realizar a consulta, situação e autorização do documento eletrônico, bem como efetuar o registro do trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais.Ao emitir o DACTE, a transportadora substituirá as inúmeras vias pré-impressas de seu formulário contínuo de conhecimento de transporte de cargas, por apenas uma via impressa (DACTE).Com o arquivo XML você pode criar o DACTE, utilizando a ferramenta Geração de DACTE do Portal Contábeis.
187 260Instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.No Portal Contábeis você pode buscar CNAE por código ou descrição, além de ter a possibilidade de verificar se a atividade permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade. Confira aqui
19,6k 2,6kParcela do lucro que é distribuída aos sócios ou acionistas remunerando o capital investido.
2,5k 227Conta do grupo das despesas administrativas que registra as despesas com honorários podendo ser segregada em Honorários da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
2,9k 1,5k(1) Agregação de novos elementos ao patrimônio público, que podem originar-se de forma ativa ou passiva. Será ativa quando causarem aumento do ativo e passivo quando causarem diminuição do ativo. (2) Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. A empresa incorporada deixa de existir e a incorporadora continua com sua personalidade jurídica.
2,7k 1,4kO DBE (Documento Básico de Entrada) é um documento que é utilizado para praticar qualquer ato em diversas circunstâncias perante o CNPJ. Ou seja, quando uma pessoa deseja atuar como profissional seja em qualquer área do mercado como pessoa jurídica, ela deve dar entrada ao processo de Documento Básico de Entrada no CNPJ.
9,9k 86Conta do Ativo que representa bens de propriedade tangível destinados à venda, podendo ser classificados na indústria de acordo com seu estágio de acabamento: Matérias-Primas, Produtos em Elaboração e Produtos Acabados. No comércio, será representado pela conta Mercadorias. No que se refere à determinação quantitativa dos estoques, temos três formas principais: contagem do inventário final; inventário perpétuo; combinação dos dois anteriores; determinação de valores totais por meio de métodos agregativos (método do lucro e método varejista). Representa um elemento altamente relevante do ativo de muitas empresas e um ponto crítico para a determinação do resultado do período. Sua avaliação a valores de saída, mormente de realização líquida, é justificável nos estoques destinados à venda, embora possa estar destinada a dificuldades de estimativa dos custos e despesas adicionais. Para os estoques não destinados à venda, uma base de valor de entrada parece adequada. Entre elas, a que oferece as maiores vantagens é o custo corrente de reposição. É preciso entender, todavia, que o princípio geralmente aceito é o custo histórico como base de valor, modificado ainda pela convenção do conservadorismo, por meio da regra custo ou mercado. Esta interpretação conservadora, entretanto, não deve ser levada ao exagero de atribuir sempre o valor de realização líquido menos a margem normal de lucro ao estoque destinado à venda. Ver Registro Permanente de Estoque.
10,8k 4,2kÉ o processo de verificação de existências na empresa, num sentido restrito é mais atribuído para a verificação das existências nos estoques.
3,4k 741A razão social trata-se de um registro em que a pessoa jurídica (PJ) se individualiza e exerce suas atividades. Sendo assim, o termo pode ou não estar relacionado ao nome fantasia do negócio, o que é mais conhecido e que seus clientes costumam usar.
3,2kCapital subscrito pelos sócios ou acionistas de uma empresa, constando no Contrato Social ou Estatuto, respectivamente.Conta representativa das ações autorizadas de acordo com o documento de constituição de uma empresa.Investimento efetuado na empresa pelos acionistas, este abrange não só parcelas entregues pelos acionistas como também os valores obtidos pela sociedade e que, por decisão dos proprietários, se incorporam ao capital, representando uma espécie de renúncia à sua distribuição na forma de dinheiro ou de outros bens.
7,3k 1,2kInstrumento legal pelo qual a sociedade adquire personalidade jurídica com seu registro na Junta Comercial.
9k 1,6kO termo pró-labore está relacionado à remuneração dos sócios e administradores de uma empresa. Essa remuneração é destinada àqueles que desempenham funções de gestão e administração, contribuindo para o desenvolvimento e sucesso do empreendimento.
7,8kA DMED trata-se de uma relação de informações que detalham os serviços prestados por pessoa jurídica ou física que faz trabalhos voltados para a área da saúde.Sendo assim, o documento fornece dados para os órgãos competentes realizarem a fiscalização e cruzamento de valores declarados no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) .O objetivo da entrega dessa declaração é saber se o valor que o paciente declara ter pago ao profissional de saúde condiz com a mesma quantia que esse profissional declara receber.
388Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro.AcreAlagoasAmazonasAmapáBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSergipeSão PauloTocantins
10,5k 1,5kAs Pequenas e Médias Empresas (PMEs) são uma categoria empresarial que tem um enorme peso na economia brasileira e um impacto significativo na geração de empregos, de renda e mais. Embora o termo seja muito difundido, muitas pessoas não sabem o que significa ser uma PME na prática, quais suas regras, requisitos, quem pode se enquadrar e mais.
194Sociedade controladora de um grupo de sociedades.
663 109Fim para o qual foi constituída uma sociedade, determinado no estatuto ou contrato social.
2,5k 506Sociedade em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante das quotas subscritas por cada um. A legislação brasileira fixou a responsabilidade dos sócios ao valor total do capital social, ou seja, os sócios são responsáveis solidariamente pelas quotas subscritas pelos outros sócios, quando não integralizadas. Dessa forma, por exemplo, em caso de falência, os sócios respondem solidariamente pela parte do capital não integralizada. É a formação preferida de sociedades, devido a sua característica da responsabilidade limitada e pela facilidade de constituição do contrato. - Capítulo IV do Código Civil
1,9k 200Sociedade Simples - sociedades não empresárias. Tem por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística. São sociedades não sujeitas à falência, com ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Pode se revestir das formas das sociedades empresárias (ex: sociedade simples limitada); Capítulo I do Código Civil
1,2k 218Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. - Título I-A do Código Civil
4k 313O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.